Autor: Mário Ramos Pereira Silva
Género: Direito
Ano: 2016
ISBN: 978-989-99610-2-9
Formato: 14 x 21 cm
Páginas: 120
P.V.P.: 1.000$00
A lei do Contencioso Administrativo vai para trinta e três anos de vigência e tudo leva a crer que ultrapassará a idade de Jesus Cristo. É um monumento ao imobilismo normativo. A democracia Cabo-verdiana tem destas coisas: uma lei aprovada no quadro dos valores autoritários da I República, foi aplicada durante oito anos no regime de partido único e vinte e quatro na II e Democrática República. É obra!
Este facto consubstancia um grande deficit de tutela dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante a Administração Pública, sendo preferível aprovar uma reforma, ainda que não a ideal, do que manter o status quo. É possível ir mais longe: no estado em que as coisas estão qualquer reforma é melhor do que a situação actual.
